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6 days ago  · Leia na íntegra: Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. Pesquise legislação no Jusbrasil! Portanto, pode-se verificar que o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas parece discreto e se posiciona ao fim do artigo, fato que pode passar despercebido ao intérprete. Entretanto, carrega um grande número.

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