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Oct 12, 2025  · Art. 33 da Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 Texto compilado Extraído em 14/09/2025 de Planalto Acesse o Jusbrasil para Consultar Processos por CPF, CNPJ, Nome ou Número nos Tribunais e Diários Oficiais de todo Brasil. Seja notificado a cada atualização!

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33 Usd In PkrLeia na íntegra: Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06. Pesquise legislação no Jusbrasil! Oct 5 2025 nbsp 0183 32 Recurso Ministerial Pretens 227 o 224 condena 231 227 o do r 233 u Artigo 33 caput da Lei 11 343 06 Possibilidade Materialidade e autoria delitivas comprovadas Credibilidade do

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