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58 Pounds In Euros TodayOct 5, 2025  · Leia na íntegra: Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90. Pesquise legislação no Jusbrasil! Oct 5 2025 nbsp 0183 32 Art 58 Entende se por educa 231 227 o especial para os efeitos desta Lei a modalidade de educa 231 227 o escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos

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