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Entendimento Fixado Pelo STF Nas Adcs 58 E 59 Jusbrasil

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Dec 1, 2025  · Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com. 20 Euro M nzen Bundesrepublik Deutschland Eurom nzen Emporium

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