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Oct 20, 2025 · O artigo 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é citado, reforçando a obrigatoriedade de serviços de apoio especializado na escola regular para. Pesquisar e Consultar sobre Art 58, Clt. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita..

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Seção II Da jornada de trabalho Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado. 24 Tons Equals How Many Pounds Four Tons Equals How Many Pounds

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