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Oct 26, 2025  · Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para. Nov 3, 2025  · Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de.

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Seção II Da jornada de trabalho Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado. Stack Us 100 Dollar Bills Stock Photos Images Pictures 695 Sikorsky H 34 Choctaw Military Helicopter

Art 58 Da Lei Do Inquilinato Lei 8245 91 Jusbrasil

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