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Oct 20, 2025  · Art. 340 do Decreto-lei nº 3.689 | Código De Processo Penal, de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extraído em 20/10/2025 de Planalto 22 April 2025 Live Auction Auction Operation Was Live By Auction 22 April 2025 Live Auction Auction Operation Was Live By Auction

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